Questão 809008 · 25ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Montanha - ES – Analista Legislativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Montanha - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas
ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para
tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:
I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.
Está correto o que se afirma em
I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.