Questão 1489004 · 23ª da prova
FGV 2026 – OAB: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Fiscalização financeira e orçamentária · Controle da Execução Orçamentária · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal
não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para
pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do
Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre
outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do
banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com
pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO Banco XYZ S.A., por se tratar de uma empresa estatal não dependente, não se submete aos limites de despesa total com pessoal previstos na LRF.
- BOs dirigentes do referido banco, nos termos da LRF, podem ser pessoalmente responsabilizados pelo excesso remuneratório acima do teto efetivamente recebido.
- CO TCU deveria ter computado o excesso remuneratório acima do teto efetivamente pago aos dirigentes do Banco XYZ S.A. para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
- DA LRF veda, expressamente, o pagamento de remuneração a dirigentes de instituições financeiras estatais não dependentes que suplantem o teto remuneratório constitucional.