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Questão 809007 · 24ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Montanha - ES – Analista Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Montanha - ES
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Modalidades e Critérios de Julgamento
Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O primeiro projeto está correto, pois a carta-convite permanece aplicável para compras ordinárias no âmbito dos órgãos legislativos federais.
  2. B
    O segundo projeto apresenta viabilidade jurídica, visto que a tomada de preços é admitida para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
  3. C
    Os três projetos são válidos no ordenamento atual, dado que as normas gerais asseguram flexibilidade na escolha procedimental pela Mesa Diretora.
  4. D
    O terceiro projeto é juridicamente viável, tendo em vista que o rol legal de modalidades admite o diálogo competitivo e não contempla a carta-convite ou a tomada de preços.

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