Questão 808933 · 20ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos
Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do
ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por
não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011,
o pedido deverá ser:
- AAdmitido, uma vez que é vedado ao órgão público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- BEncaminhado ao Ministério Público, para que este valide a legitimidade dos fundamentos que amparam o interesse do particular.
- CSobrestado, aguardando que o cidadão complemente o requerimento com a motivação determinante da solicitação de interesse público.
- DIndeferido, pois a indicação da finalidade do uso da informação é requisito essencial para o processamento de pedidos em órgãos legislativos.
- ECondicionado ao pagamento de taxa de conveniência, por se tratar de busca de informações relativas a exercícios financeiros já encerrados, ainda que não haja a necessidade de reprodução de documentos.