Questão 808784 · 21ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Contador: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Administrador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o
regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional,
bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada
interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta.
- AAs parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei, devem ser somadas à remuneração do servidor para fins de incidência do teto remuneratório constitucional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e a burla ao limite imposto pela Constituição.
- BO limite remuneratório constitucional aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da origem de suas receitas, em respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública.
- CPor possuírem natureza jurídica de autarquia e serem mantidos exclusivamente por arrecadação própria (contribuições parafiscais), os Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao teto remuneratório constitucional aplicável aos demais servidores públicos federais.
- DAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias somente se sujeitam ao limite remuneratório constitucional se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.