Questão 807907 · 24ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Tutela Provisória
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Tutela Provisória
Determinado administrador, em caráter antecedente, requereu tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) contra
uma autarquia federal para suspender, de imediato, a exigibilidade de uma multa administrativa, formulando o pedido nos
termos do art. 303 do Código de Processo Civil (CPC). O juiz deferiu a tutela. Sobre o instituto da estabilização da tutela
antecipada em caráter antecedente (art. 304 do CPC), assinale a afirmativa correta.
- AUma vez estabilizada, a tutela antecipada em caráter antecedente faz coisa julgada material, impedindo qualquer rediscussão do mérito.
- BA estabilização ocorre tanto na tutela de urgência antecipada em caráter antecedente quanto na tutela de evidência, desde que a parte contrária não se manifeste.
- CA estabilização independe de qualquer providência da parte interessada e dispensa a propositura de ação autônoma para sua eventual revisão, podendo ser desconstituída a qualquer tempo por simples petição nos mesmos autos.
- DA estabilização pressupõe que a tutela antecipada (satisfativa) tenha sido concedida em caráter antecedente e que não tenha sido interposto o respectivo recurso; estabilizada, o processo é extinto, podendo a decisão ser revista, reformada ou invalidada por ação própria no prazo de dois anos, sem que se forme coisa julgada.