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Questão 807882 · 39ª da prova

INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Jurisdição

Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Câmara de Catanduvas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Jurisdição · Conceito e Características da Jurisdição · Princípios Inerentes à Jurisdição
Um particular pretende discutir judicialmente determinada pretensão contra a Administração Pública. O órgão administrativo responsável pelo assunto entende que a existência de procedimento administrativo impediria automaticamente o cidadão de recorrer ao Poder Judiciário.

Considerando jurisdição e acesso à Justiça, analise as proposições:

I. A jurisdição é função estatal destinada à solução de conflitos e à aplicação do Direito aos casos concretos.
II. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a lei exclua da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
III. A existência de procedimento administrativo impede necessariamente o ajuizamento de ação judicial sobre a mesma matéria.
IV. A jurisdição possui características como substitutividade, imperatividade e atuação mediante órgãos estatais competentes. 

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
  1. A
    V – F – V – V.
  2. B
    F – V – F – V.
  3. C
    V – V – F – V.
  4. D
    F – F – V – F.

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