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Questão 800592 · 79ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 21ª Região (MA) – Advogado: Processo Legislativo

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 21ª Região (MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo

O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. 



A lei passa a ter existência jurídica com o ato de sanção, prerrogativa privativa do presidente da República.

  1. Certo
  2. Errado

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