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Questão 800593 · 80ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 21ª Região (MA) – Advogado: Processo Legislativo

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 21ª Região (MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos

O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. 



Afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica de município. 

  1. Certo
  2. Errado

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