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Questão 798538 · 65ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, o tratamento da totalidade dos dados por essa entidade privada somente é admitido quando esta possuir capital integralmente constituído pelo Poder Público.
  1. Certo
  2. Errado

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