Questão 796776 · 63ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Previdência Social
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Previdência Social · Ordem Social
Assinale a alternativa que corresponde à exata previsão
constante do artigo 202 da Constituição Federal e seus
parágrafos, que tratam sobre a previdência complementar.
- AO regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma dependente em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.
- BAs contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
- CÉ admitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador ou contribuinte direto, de modo sobretudo a aprimorar as condições sociais dos trabalhadores.
- DA relação entre a União, estados, Distrito Federal ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será regulada por lei ordinária ou medida provisória.
- ESeguindo o princípio da proteção ao trabalhador, a Constituição Federal estabelece que as contribuições do empregador e as condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e compõem a remuneração dos participantes.