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Questão 232139 · 44ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Previdência Social

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Previdência Social · Organização do Estado - União · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Foi apresentada proposta, no âmbito do governo federal, na qual se sugeriu o encaminhamento de projeto de lei, pelo Chefe do Poder Executivo, visando à consolidação das ações governamentais na área de assistência social.
A proposta, a ser reproduzida no projeto, tinha três diretrizes estruturais:
I. utilização de recursos da seguridade social;
II. centralização político-administrativa; e
III. vedação de vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de percentual da receita tributária líquida a programas de promoção social.
Um grupo de trabalho constituído especialmente para esse fim analisou a proposta e concluiu, corretamente, em relação à conformidade constitucional das três diretrizes, que
  1. A
    apenas a diretriz I é constitucional.
  2. B
    apenas as diretrizes I e II são constitucionais.
  3. C
    apenas as diretrizes I e III são constitucionais.
  4. D
    apenas as diretrizes II e III são constitucionais.
  5. E
    todas são constitucionais.

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