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Questão 697117 · 26ª da prova

CONSULPLAN 2026 – Seprev de Indaiatuba - SP – Técnico Administrativo: Previdência Social

Banca
CONSULPLAN
Órgão
Seprev de Indaiatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Previdência Social · Ordem Social · Saúde · Assistência Social
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. A
    São vedados a moratória e o parcelamento de contribuições sociais em prazo igual ou superior a sessenta meses.
  2. B
    As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  3. C

    A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

  4. D
    O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

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