Questão 697117 · 26ª da prova
CONSULPLAN 2026 – Seprev de Indaiatuba - SP – Técnico Administrativo: Previdência Social
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Seprev de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Previdência Social · Ordem Social · Saúde · Assistência Social
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ASão vedados a moratória e o parcelamento de contribuições sociais em prazo igual ou superior a sessenta meses.
- BAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- DO segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.