Questão 266566 · 51ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Previdência Social
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Previdência Social · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Ordem Social · Servidores Públicos
Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência
de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio
do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos. Considerando a Constituição Federal, com
as alterações promovidas pela Emenda Constitucional
nº
103/2019, é correto afirmar que
- Aos Estados poderão instituir contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social aos empregados públicos de suas autarquias e fundações.
- Ba contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio incidirá obrigatoriamente sobre a totalidade dos proventos e pensões sempre que houver déficit financeiro do regime previdenciário.
- Cos Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição extraordinária para o custeio de seus regimes próprios de previdência social, desde que comprovada a existência de déficit atuarial, na forma de lei complementar do respectivo ente federativo.
- Da contribuição previdenciária ordinária dos servidores titulares de cargos efetivos poderá ter alíquotas progressivas fixadas em razão da base de contribuição ou dos valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão.
- Ea instituição de contribuição previdenciária extraordinária pelos Estados depende de autorização prévia mediante lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o respectivo tributo.