Questão 796774 · 61ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República
editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre
a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na
Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu
parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do
requisito constitucional da urgência.
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
- Aformal orgânica.
- Bformal propriamente dita.
- Cformal por ausência dos pressupostos objetivos do ato normativo.
- Dmaterial, por violação ao princípio da separação de poderes.
- Ematerial, uma vez que o tema não pode ser objeto de medida provisória.