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Questão 796774 · 61ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Controle de Constitucionalidade

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do requisito constitucional da urgência.

Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
  1. A
    formal orgânica.
  2. B
    formal propriamente dita.
  3. C
    formal por ausência dos pressupostos objetivos do ato normativo.
  4. D
    material, por violação ao princípio da separação de poderes.
  5. E
    material, uma vez que o tema não pode ser objeto de medida provisória.

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