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Questão 796124 · 31ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Itabirinha - MG – Tesoureiro: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Itabirinha - MG
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Com base exclusivamente nas disposições do art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas:


I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


III. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos poderão ser alterados por ato administrativo, independentemente de lei específica, quando houver disponibilidade orçamentária para suportar o aumento.


Está correto o que se afirma em:

  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, II e III.

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