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Questão 795531 · 38ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Itabirinha - MG – Oficial Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Itabirinha - MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.
  2. B
    Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.
  3. C
    O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.
  4. D
    São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.

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