Questão 795531 · 38ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Itabirinha - MG – Oficial Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Itabirinha - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei
de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido
de acesso a informações e do respectivo
atendimento, assinale a alternativa correta.
- AO interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público.
- BNão sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação.
- CO pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade.
- DSão vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.