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Questão 794510 · 47ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista de Comunicação: Regime jurídico administrativo

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Comunicação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Lei Orgânica Municipal de Três Corações estabelece limites para a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. À luz desse regramento, a publicidade institucional deve:
  1. A
    divulgar realizações administrativas com identificação nominal da autoridade responsável.
  2. B
    ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
  3. C
    conter símbolos oficiais vinculados à gestão em exercício, quando houver interesse público.
  4. D
    priorizar campanhas de valorização pessoal dos agentes políticos municipais.
  5. E
    ser definida livremente pelo órgão responsável, sem restrições de conteúdo.

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