Questão 794510 · 47ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista de Comunicação: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Comunicação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Lei Orgânica Municipal de Três Corações
estabelece limites para a publicidade de atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos. À luz desse regramento, a
publicidade institucional deve:
- Adivulgar realizações administrativas com identificação nominal da autoridade responsável.
- Bter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
- Cconter símbolos oficiais vinculados à gestão em exercício, quando houver interesse público.
- Dpriorizar campanhas de valorização pessoal dos agentes políticos municipais.
- Eser definida livremente pelo órgão responsável, sem restrições de conteúdo.