Questão 794509 · 46ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista de Comunicação: Legislação do Município de Contagem
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Comunicação
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
- Assunto
- Legislação do Município de Contagem
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Três
Corações, todos têm direito de requerer e obter
dos órgãos públicos municipais informações de
interesse particular, coletivo ou geral. Essas
informações devem ser prestadas no prazo de:
- Adez dias corridos, salvo quando houver necessidade de prorrogação motivada.
- Bvinte e cinco dias corridos, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.
- Ctrinta dias úteis, desde que o pedido envolva interesse coletivo ou geral.
- Dcinco dias úteis, quando a informação estiver disponível em meio eletrônico.
- Equinze dias úteis, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.