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Questão 794509 · 46ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Analista de Comunicação: Legislação do Município de Contagem

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Comunicação
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assunto
Legislação do Município de Contagem
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Três Corações, todos têm direito de requerer e obter dos órgãos públicos municipais informações de interesse particular, coletivo ou geral. Essas informações devem ser prestadas no prazo de:
  1. A
    dez dias corridos, salvo quando houver necessidade de prorrogação motivada.
  2. B
    vinte e cinco dias corridos, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.
  3. C
    trinta dias úteis, desde que o pedido envolva interesse coletivo ou geral.
  4. D
    cinco dias úteis, quando a informação estiver disponível em meio eletrônico.
  5. E
    quinze dias úteis, contados da entrada da solicitação junto ao órgão.

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