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Questão 794242 · 39ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais · Aviso prévio · Cessação do contrato de emprego · Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego
Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do aviso prévio:

(I) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, desde que não tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
(II) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
(III) O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I e III.
  3. C
    I e IIІ.
  4. D
    Somente a III.
  5. E
    Somente a II.

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