Questão 794229 · 26ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites
incidentes sobre as despesas com pessoal.
Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
- Ao limite de despesas com pessoal do Município é de 60% (sessenta por cento).
- Bo limite de despesas com pessoal do Município é de 56% (cinquenta e seis por cento).
- Co limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 7% (sete por cento).
- Dna verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
- Ena verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas com vantagens pecuniárias de natureza transitória.