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Questão 794229 · 26ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Décio, Secretário de Finanças do Município de Beta, consulta a Douta Procuradoria acerca dos limites incidentes sobre as despesas com pessoal.

Considerando o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
  1. A
    o limite de despesas com pessoal do Município é de 60% (sessenta por cento).
  2. B
    o limite de despesas com pessoal do Município é de 56% (cinquenta e seis por cento).
  3. C
    o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 7% (sete por cento).
  4. D
    na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
  5. E
    na verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas com vantagens pecuniárias de natureza transitória.

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