Questões por Cursos Rateio

Questão 794228 · 25ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Exclusão do Crédito Tributário

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Exclusão do Crédito Tributário · Anistia
Acerca do instituto jurídico-tributário da anistia e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas:

I - A anistia abrange as infrações cometidas anterior e posteriormente à vigência da lei que a concede.
II-A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas abrange os que, desde que sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
III - A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
IV - A anistia não pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I, III e IV, apenas.
  2. B
    IV, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I e IV, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Exclusão do Crédito Tributário

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões