Questão 794158 · 15ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Individuais · Mandado de Segurança · Habeas Data
No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas
corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
- AO recurso de apelação interposto contra a sentença que concede a ordem de habeas data é recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
- BA legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é condicionada à demonstração de capacidade civil e capacidade postulatória do impetrante, devendo este ser representado por advogado quando atuar em favor de terceiros.
- CO mandado de segurança se configura como a via processual subsidiária e adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante quando houver necessidade de dilação probatória complexa sobre a natureza do registro.
- DA viabilidade do habeas corpus para a correção de nulidades processuais, como a incompetência do juízo, permite que a ordem seja concedida para a anulação de atos decisórios, ainda que a finalidade imediata não seja a soltura do réu.
- EO interesse de agir no habeas data é presumido pela existência de dados em registros de entidades governamentais, sendo a demonstração de resistência administrativa um requisito aplicável exclusivamente às ações de natureza civil comum.