Questão 794157 · 14ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN · Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Sobre a competência e a natureza jurídica das ações de controle de constitucionalidade, de acordo com
a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- AO sistema constitucional brasileiro adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais para viabilizar a declaração de invalidade de normas originárias em face de princípios superiores.
- BA ação direta de inconstitucionalidade constitui o meio processual adequado para a impugnação direta de leis municipais que confrontem a Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal.
- CCompete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar representação de inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais em face da respectiva Constituição Estadual.
- DA natureza dúplice das ações de controle abstrato implica que a eficácia vinculante de uma decisão de mérito em ADI apresenta essência distinta daquela proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- ENa hipótese de tramitação simultânea de ações contra a mesma lei estadual perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o curso da ação no Supremo Tribunal Federal deve ser suspenso até o julgamento final na instância local.