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Questão 793572 · 49ª da prova

Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: A Despesa Pública

Banca
Quadrix
Órgão
SEDES-DF
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesa obrigatória de caráter continuado · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios e com impacto anual estimado em R$ 50 milhões.

Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).
  1. A
    A despesa poderá ser criada sem indicação de fonte permanente de custeio se o estado comprovar baixo endividamento e disponibilidade financeira suficiente no exercício de início.
  2. B
    A despesa poderá ser criada com simples autorização na LOA, desde que vinculada a programa social e custeada por excesso de arrecadação apurado no exercício anterior.
  3. C
    A despesa exige estimativa de impacto, demonstração da origem dos recursos e comprovação de compatibilidade com as metas fiscais, além das compensações previstas na LRF.
  4. D
    A despesa exige apenas declaração do ordenador de despesa quanto à compatibilidade com o PPA, com a LDO e com a LOA, por se tratar de obrigação legal continuada.
  5. E
    A despesa poderá ser executada imediatamente após a publicação da lei, ficando a compensação fiscal restrita à avaliação bimestral da receita e da despesa.

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