Questão 793573 · 50ª da prova
Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDES-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Considere o sistema orçamentário brasileiro, composto do Plano
Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei
orçamentária anual (LOA). A Constituição Federal de 1988 e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuem funções específicas
a cada uma dessas peças, buscando integrar o planejamento,
o orçamento, a transparência e a responsabilidade fiscal. Com
base nessa informação, assinale a opção correta.
- AO PPA estabelece as metas fiscais de resultado primário e nominal para o triênio seguinte, servindo de teto impositivo para a fixação das despesas de capital na LOA.
- BO princípio da exclusividade da LOA impede que o orçamento anual contenha a autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.
- CO anexo de riscos fiscais integra formalmente o PPA, por tratar de riscos macroeconômicos e de passivos contingentes de médio e longo prazo.
- DCaso a LOA não seja sancionada até o encerramento do exercício financeiro, o PPA passa a vigorar provisoriamente como uma peça de execução orçamentária.
- ECompete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e abrigar o anexo de metas fiscais.