Questão 791828 · 45ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Agente Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No que se refere à divulgação dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
- AA divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa, desde que o órgão ou entidade contratante publique o instrumento no Diário Oficial.
- BA divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, independentemente da forma de contratação.
- CA divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura, tanto nos contratos decorrentes de licitação quanto nos de contratação direta.
- DA divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de contratos decorrentes de licitação, e de 10 dias úteis, no caso de contratação direta.