Questão 791827 · 44ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Agente Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
No que se refere ao conceito de contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
- ATipo de avença firmada exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, destinada à realização de atividades de interesse coletivo, cujas condições são definidas unilateralmente pelo poder público e não admitem alterações durante sua execução.
- BTipo de avença celebrada entre a administração e particulares, caracterizada pela igualdade absoluta entre as partes e pela impossibilidade de a administração modificar ou extinguir unilateralmente as condições pactuadas, ainda que o interesse público esteja presente.
- CTipo de avença travada entre administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
- DTipo de avença firmada entre a administração pública e terceiros para a realização de atividades de interesse público, na qual prevalecem integralmente as regras do direito privado, não sendo admitida a incidência de prerrogativas ou cláusulas especiais em favor da administração.