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Questão 791783 · 40ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular
Tipo de ação judicial de controle da Administração Pública proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência:
  1. A
    Ação popular.
  2. B
    Ação de improbidade.
  3. C
    Mandado de injunção.
  4. D
    Mandado de segurança.

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