Questão 791783 · 40ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular
Tipo de ação judicial de controle da Administração Pública proposta por qualquer cidadão, visando
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência:
- AAção popular.
- BAção de improbidade.
- CMandado de injunção.
- DMandado de segurança.