Questão 791874 · 41ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Atos administrativos
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Controle da administração pública · Conceito e classificação dos atos administrativos
Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias.
Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:
- ADe mérito ou de legalidade.
- BObrigatórios ou facultativos.
- CSuspensivos ou não suspensivos.
- DVinculantes ou não vinculantes.