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Questão 791874 · 41ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Atos administrativos

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública · Conceito e classificação dos atos administrativos
Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:
  1. A
    De mérito ou de legalidade.
  2. B
    Obrigatórios ou facultativos.
  3. C
    Suspensivos ou não suspensivos.
  4. D
    Vinculantes ou não vinculantes.

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