Questão 791679 · 46ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Serviços Públicos
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- AO inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de interesse público superveniente caracteriza a encampação.
- BA precariedade da prestação autoriza a retomada imediata do serviço pela Administração, independentemente de processo administrativo ou indenização.
- CA concessão de serviço público possui natureza precária, razão pela qual pode ser extinta unilateralmente a qualquer momento pela Administração.
- DA encampação decorre do inadimplemento contratual da concessionária, enquanto a caducidade exige prévia demonstração de interesse público superveniente.
- EO desequilíbrio econômico-financeiro afasta a incidência das prerrogativas da Administração e impede qualquer forma de extinção unilateral da concessão.