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Questão 791677 · 44ª da prova

IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
IGECS
Órgão
Câmara de Arujá - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Organização do Poder Judiciário · Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das normas constitucionais supervenientes. A partir disso, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
  1. A
    1.
  2. B
    2.
  3. C
    3.
  4. D
    4.
  5. E
    5.

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