Questão 791673 · 20ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Processo Legislativo
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de
um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito
pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a
autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra.
Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a
viabilidade do referido projeto:
- AO projeto apresenta vício de iniciativa formal, pois a apresentação de leis que autorizem a abertura de créditos é de competência privativa do Prefeito.
- BO projeto só poderá prosseguir se for aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sanar a nulidade inicial.
- CO projeto é constitucional e legal, pois a iniciativa popular pode propor leis sobre qualquer matéria de interesse local, inclusive a abertura de créditos adicionais.
- DO Poder Legislativo deverá acolher o projeto e promulgar a lei imediatamente, pois projetos oriundos de iniciativa popular possuem prioridade de votação e dispensam a sanção do Prefeito.