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Questão 791644 · 11ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Motorista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
À luz da literalidade do artigo 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma competência comum a todos os entes federativos:
  1. A
    Legislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.
  2. B
    Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  3. C
    Fixar normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  4. D
    Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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