Questão 791644 · 11ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Motorista
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
À luz da literalidade do artigo 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma
competência comum a todos os entes federativos:
- ALegislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.
- BEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- CFixar normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- DLegislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.