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Questão 791604 · 11ª da prova

UNIOESTE 2026 – Câmara de Pérola - PR – Contador: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de Pérola - PR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, sem que ele tenha passado por concurso público. De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF), essa prática é proibida porque configura nepotismo e fere diretamente o princípio da:
  1. A
    Eficiência.
  2. B
    Publicidade.
  3. C
    Legalidade estrita.
  4. D
    Impessoalidade.

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