Questão 791604 · 11ª da prova
UNIOESTE 2026 – Câmara de Pérola - PR – Contador: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Pérola - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de
livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, sem que ele tenha passado por concurso
público. De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da Administração
Pública (Art. 37 da CF), essa prática é proibida porque configura nepotismo e fere diretamente o princípio da:
- AEficiência.
- BPublicidade.
- CLegalidade estrita.
- DImpessoalidade.