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Questão 791570 · 17ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Legislação do Município de Aracati

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto
Legislação do Município de Aracati
Durante uma viagem oficial do Prefeito do Município de Aracati para captação de recursos, fez-se necessária a transição temporária do cargo. O Vice-Prefeito, notificado formalmente pela Câmara Municipal para assumir a chefia do Poder Executivo durante a ausência do titular, recusou-se sumariamente a tomar posse e a exercer a substituição, alegando razões estritamente pessoais e compromissos empresariais particulares.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:
  1. A
    Extinção do mandato de Vice-Prefeito.
  2. B
    Aplicação de multa administrativa pelo Poder Legislativo e suspensão temporária dos direitos políticos.
  3. C
    Abertura automática de processo de impeachment para apuração de crime de responsabilidade pela Câmara Municipal.
  4. D
    O Presidente da Câmara Municipal deve assumir interinamente a chefia do Poder Executivo.

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