Questão 791570 · 17ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de serviços gerais: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de serviços gerais, Agente Administrativo, Copeira
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
Durante uma viagem oficial do Prefeito do Município de Aracati para captação de recursos, fez-se
necessária a transição temporária do cargo. O Vice-Prefeito, notificado formalmente pela Câmara
Municipal para assumir a chefia do Poder Executivo durante a ausência do titular, recusou-se
sumariamente a tomar posse e a exercer a substituição, alegando razões estritamente pessoais e
compromissos empresariais particulares.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:
- AExtinção do mandato de Vice-Prefeito.
- BAplicação de multa administrativa pelo Poder Legislativo e suspensão temporária dos direitos políticos.
- CAbertura automática de processo de impeachment para apuração de crime de responsabilidade pela Câmara Municipal.
- DO Presidente da Câmara Municipal deve assumir interinamente a chefia do Poder Executivo.