Questão 791525 · 47ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve
ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara
Municipal ser assinado pelo:
- APresidente da Câmara Municipal.
- BAuditor de Controle Interno e pelo Prefeito.
- CJuiz de Direito da Comarca local.
- DDelegado de Polícia Civil do Município.
- ESecretário de Estado de Fazenda.