Questão 791516 · 38ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Princípios da Administração Pública
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:
- AA supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo de prévia ou posterior compensação.
- BAs chamadas restrições administrativas — que limitam a liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe autorização jurisdicional antecedente.
- CO princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre disposição de bens públicos.
- DA relação jurídica administrativa é de natureza estritamente sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de invocar privilégios processuais em juízo quando demandado por particulares.
- EA autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.