Questão 822265 · 40ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A respeito da disciplina constitucional e legal do processo de planejamento-orçamento que integra o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale
a afirmativa correta:
- ANenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- BA LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluídas expressamente as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- CA LOA é composta unicamente pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social, cabendo ao PPA a estimativa do orçamento de investimentos das estatais.
- DO projeto de PPA aprovado pelo Poder Legislativo possui vigência coincidente e adstrita ao mandato do Chefe do Poder Executivo que o elaborou.
- EA autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito veda a sua veiculação na própria LOA, exigindo lei ordinária específica.