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Questão 822265 · 40ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A respeito da disciplina constitucional e legal do processo de planejamento-orçamento que integra o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta:
  1. A
    Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  2. B
    A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluídas expressamente as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  3. C
    A LOA é composta unicamente pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social, cabendo ao PPA a estimativa do orçamento de investimentos das estatais.
  4. D
    O projeto de PPA aprovado pelo Poder Legislativo possui vigência coincidente e adstrita ao mandato do Chefe do Poder Executivo que o elaborou.
  5. E
    A autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito veda a sua veiculação na própria LOA, exigindo lei ordinária específica.

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