IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Ordem Econômica e Financeira
Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:
A
As despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.
B
A aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo.
C
As despesas com festividades e eventos culturais do município.
D
As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
A concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.