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Questão 791452 · 39ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Ordem Econômica e Financeira

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:
  1. A
    As despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.
  2. B
    A aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo.
  3. C
    As despesas com festividades e eventos culturais do município.
  4. D
    As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  5. E
    A concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.

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