Questão 791453 · 40ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Orçamento Público em AFO
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
como uma de suas funções constitucionais precípuas:
- AOrientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
- BInstituir e arrecadar os impostos municipais.
- CConceder moratória a débitos fiscais vencidos.
- DFixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte.
- EHomologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.