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Questão 791453 · 40ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Orçamento Público em AFO

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Ciclo Orçamentário
Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas:
  1. A
    Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
  2. B
    Instituir e arrecadar os impostos municipais.
  3. C
    Conceder moratória a débitos fiscais vencidos.
  4. D
    Fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte.
  5. E
    Homologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.

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