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Questão 791448 · 35ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Poder Legislativo

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:
  1. A
    Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.
  2. B
    Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.
  3. C
    Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.
  4. D
    Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.
  5. E
    O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.

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