IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Poder Legislativo
Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais
Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:
A
Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar
retroativamente.
B
Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.
C
Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.
E
O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em
função da população do Município e da receita municipal.