Questão 791446 · 33ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Irretroatividade
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito
constitucional consagra expressamente o princípio da:
- AAnterioridade Nonagesimal.
- BCapacidade Contributiva.
- CIrretroatividade Tributária.
- DIsonomia Tributária.
- EUniformidade Geográfica.