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Questão 791446 · 33ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Irretroatividade
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da:
  1. A
    Anterioridade Nonagesimal.
  2. B
    Capacidade Contributiva.
  3. C
    Irretroatividade Tributária.
  4. D
    Isonomia Tributária.
  5. E
    Uniformidade Geográfica.

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