Questão 59120 · 53ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de
responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o
motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
- Aos órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
- Bo interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
- Co Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
- Do juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
- Eo despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.