Questão 791310 · 17ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de
Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa
nomeação é:
- APermitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.
- BPermitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
- CVedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.
- DPermitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.
- EVedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.