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Questão 791310 · 17ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Regime jurídico administrativo

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:
  1. A
    Permitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.
  2. B
    Permitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
  3. C
    Vedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.
  4. D
    Permitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.
  5. E
    Vedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.

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