Questão 791311 · 18ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Atos administrativos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Controle da administração pública · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos
identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a
Administração Pública:
- ADeve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
- BDeve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.
- CNão pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.
- DDeve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.
- EDeve se abster de atuar.