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Questão 791311 · 18ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Atos administrativos

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:
  1. A
    Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
  2. B
    Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.
  3. C
    Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.
  4. D
    Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.
  5. E
    Deve se abster de atuar.

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