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Questão 791036 · 63ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Administrador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização · Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
  2. B
    A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
  3. C
    A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.
  4. D
    A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
  5. E
    A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

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