Questão 790988 · 45ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Atos administrativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Poderes da Administração
No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos
ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e
autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AEnquanto a veracidade diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais, a legitimidade ou legalidade refere-se às razões fáticas ou ao conjunto de circunstâncias ou eventos afirmados pela Administração.
- BNão é toda medida tomada pela Administração que pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial.
- CO atributo da imperatividade é o que iguala a natureza jurídica de um ato administrativo ao contrato.
- DNa executoriedade, o Poder Público se utiliza de meios indiretos de coação, sendo exemplo a impossibilidade de licenciamento do veículo se não houver adimplemento das multas de trânsito, imposição direcionada ao particular sem necessidade de autorização judicial para tanto.
- EAtos administrativos coercitivos não se submetem ao controle judicial.