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Questão 790988 · 45ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Atos administrativos

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Poderes da Administração
No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Enquanto a veracidade diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais, a legitimidade ou legalidade refere-se às razões fáticas ou ao conjunto de circunstâncias ou eventos afirmados pela Administração.
  2. B
    Não é toda medida tomada pela Administração que pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial.
  3. C
    O atributo da imperatividade é o que iguala a natureza jurídica de um ato administrativo ao contrato.
  4. D
    Na executoriedade, o Poder Público se utiliza de meios indiretos de coação, sendo exemplo a impossibilidade de licenciamento do veículo se não houver adimplemento das multas de trânsito, imposição direcionada ao particular sem necessidade de autorização judicial para tanto.
  5. E
    Atos administrativos coercitivos não se submetem ao controle judicial.

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