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Questão 790987 · 44ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Atos administrativos

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Alguns meses depois, verificou-se a necessidade de retomada do espaço para a ampliação do setor de atendimento ao cidadão, o que levou a Administração a extinguir o ato anteriormente praticado. Considerando a teoria dos atos administrativos e suas formas de extinção, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    A revogação é forma de extinção de ato administrativo válido, motivada por razões de conveniência e oportunidade supervenientes.
  2. B
    A anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato administrativo, produzindo, em regra, efeitos retroativos.
  3. C
    A cassação ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir as condições exigidas para a manutenção do ato que lhe favorecia.
  4. D
    A caducidade pode ocorrer quando norma jurídica superveniente torna incompatível a permanência de determinado ato administrativo anteriormente válido.
  5. E
    A revogação constitui medida destinada a desfazer ato administrativo ilegal, produzindo efeitos retroativos para restaurar a legalidade violada.

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