Questão 790987 · 44ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Contador: Atos administrativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso
de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao
atendimento de servidores e visitantes. Alguns meses depois, verificou-se a necessidade de retomada
do espaço para a ampliação do setor de atendimento ao cidadão, o que levou a Administração a
extinguir o ato anteriormente praticado. Considerando a teoria dos atos administrativos e suas formas
de extinção, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA revogação é forma de extinção de ato administrativo válido, motivada por razões de conveniência e oportunidade supervenientes.
- BA anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato administrativo, produzindo, em regra, efeitos retroativos.
- CA cassação ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir as condições exigidas para a manutenção do ato que lhe favorecia.
- DA caducidade pode ocorrer quando norma jurídica superveniente torna incompatível a permanência de determinado ato administrativo anteriormente válido.
- EA revogação constitui medida destinada a desfazer ato administrativo ilegal, produzindo efeitos retroativos para restaurar a legalidade violada.