Questão 789570 · 57ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas · Recuperação Judicial
A sociedade empresária TUX S.A. teve seu processamento de recuperação judicial deferido em 5 de fevereiro
de 2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais da Comarca da Capital. Em 18 de abril de 2025,
o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal para
cobrança de ISS relativo a fatos geradores ocorridos em
2022 e 2023, no valor de R$ 4.300.000,00, requerendo
a penhora de maquinário essencial à atividade produtiva
da executada.
Considerando o regime instituído pela Lei n° 6.830/1980 e pela Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que
Considerando o regime instituído pela Lei n° 6.830/1980 e pela Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que
- Ao deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente as execuções fiscais em curso contra a recuperanda, devendo o juízo da execução fiscal extinguir o feito e remeter os créditos ao juízo recuperacional para inclusão no quadro geral de credores.
- Bos créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial e prosseguem suas execuções fiscais perante o juízo competente, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial o controle dos atos de constrição que comprometam o cumprimento do plano de soerguimento, mediante substituição da penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial.
- Cos créditos tributários submetem-se ao juízo universal da recuperação judicial, desde que assim solicitado pelo executado mediante petição dirigida ao juízo da recuperação, o qual determinará então a coligação processual.
- Da execução fiscal deve prosseguir integralmente perante o juízo competente, sendo absoluta a competência da Fazenda Pública para promover a constrição de quaisquer bens da recuperanda, ainda que essenciais à atividade produtiva, em razão da supremacia do crédito tributário.
- Eajuizada a execução fiscal posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, opera-se a competência exclusiva do juízo recuperacional para conhecer de qualquer pretensão fazendária, inclusive em relação a constrição de bens do ativo permanente da companhia em recuperação.